Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na 5ª feira (19/03/2020) o Decreto 10.278/20, que estabelece a técnica e os requisitos para digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

A matéria prevê, dentre outros pontos, que o documento digitalizado destinado a se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno deverá ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados;

Na hipótese de documento que envolva relações entre particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos digitalizados será válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Após o processo de digitalização, o documento físico poderá ser descartado, ressalvado aquele que apresente conteúdo de valor histórico.

A regulamentação entra em vigor na data de sua publicação.

SAIBA MAIS: O Decreto regulamenta as Leis 13.874/19 (Liberdade Econômica) e 12.682/12 (Digitalização de Documentos).